Projeto de lei para venda de terreno público gera impasse político e ambiental em Anitápolis

Uma proposta de lei enviada pela Prefeitura de Anitápolis à Câmara de Vereadores em 24 de abril de 2026 propõe a venda de um imóvel público situado no centro da cidade. O projeto busca autorizar a alienação do bem sob o argumento de fomentar o desenvolvimento econômico e atrair investimentos locais. Contudo a localização do terreno em uma área de preservação permanente (APP) e o histórico de inundações na região transformaram a medida em alvo de contestação política e técnica.

Riscos ambientais e segurança pública
O imóvel está localizado às margens do Rio Povoamento. De acordo com laudos técnicos a área é classificada integralmente como APP com uma faixa de proteção que atualmente deve respeitar 50 metros de recuo das margens. O histórico do município é marcado por desastres naturais sendo registradas 13 ocorrências graves desde 2008 incluindo situações de emergência por enxurradas.

Terreno citado.

Em maio de 2022 o transbordamento do rio causou danos severos em edificações próximas o que exigiu a construção de muros de contenção em pontos críticos para evitar colapsos estruturais.

Vereadores de oposição e lideranças locais como Thiago Luiz Niehues presidente do União Brasil do município alertam que a ocupação do terreno para novas edificações privadas ignora a realidade climática e desrespeita as normas ambientais. Por se tratar de uma reivindicação antiga do bairro mais populoso do município que contará com uma UBS posto de saúde e uma creche Niehues enfatiza que o projeto para a criação de um parque público na área e o recurso financeiro necessário para a sua execução serão disponibilizados pelo União Brasil.

Planta enviada pelo União Brasil

Segundo o presidente municipal do partido o projeto alternativo do parque não foi bem recebido pela prefeita e pelo vice prefeito que esperam que o terreno seja leiloado por 80% do valor de mercado e para fins particulares. Niehues disse que se aprovado pela maioria na Câmara levará essas reivindicações ao Ministério Público por dar a impressão de um leilão direcionado e não que vá beneficiar a comunidade.

Propostas de uso coletivo e legislação
O debate na Câmara também foca na destinação do espaço para o interesse social. Existe uma articulação para que em vez de ser vendido o terreno abrigue uma praça ou parque público. Tal uso é permitido pela legislação ambiental por ser considerado de baixo impacto e utilidade pública. Além disso moradores sugerem a instalação de um ponto de ônibus adequado para atender estudantes que hoje aguardam o transporte em locais precários.

A possibilidade de redução das faixas de proteção para áreas urbanas consolidadas prevista em lei federal depende de estudos socioambientais que ainda não foram finalizados pelo município. Enquanto esse diagnóstico não for concluído as restrições mais rigorosas permanecem em vigor.

A fiscalização de obras no entorno também é ponto de preocupação visto que registros anteriores apontam construções que avançaram sobre recuos obrigatórios sem as devidas sanções o que aumenta a resistência contra a venda do imóvel para fins particulares.

O projeto de lei que autoriza a venda do terreno está na pauta da Câmara Municipal e será debatido pelos vereadores na noite desta segunda feira. A população pode acompanhar a discussão e os desdobramentos da proposta ao vivo por meio do link de transmissão da sessão legislativa.