Neste mês, reforço a importância de que todos os produtores rurais façam a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 31 de dezembro de 2025, prazo definido especialmente para imóveis de até 4 módulos fiscais.
Em Santa Catarina, a Epagri assumiu a responsabilidade de estruturar e coordenar, em conjunto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE), ações integradas para garantir que os agricultores familiares realizem o CAR.
Instituído pela Lei nº 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, coordenado pelo governo federal e executado pelos órgãos estaduais de meio ambiente. Ele reúne informações ambientais da propriedade, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais, áreas de uso restrito, vegetação nativa e áreas consolidadas.
Por que é importante estar em dia com o CAR?
A inscrição no CAR garante segurança jurídica da propriedade e valoriza a produção rural associada à preservação ambiental. Entre os principais benefícios estão:
● Continuidade legal das atividades agrícolas e pecuárias em áreas já consolidadas;
● Possibilidade de conversão de multas ambientais em projetos de recuperação;
● Emissão da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e compensação de áreas de Reserva Legal;
● Acesso facilitado a crédito agrícola e financiamentos;
● Inclusão em programas de incentivo e políticas públicas ambientais.
E quem perder o prazo?
O produtor que não fizer o cadastro até 31 de dezembro de 2025 enfrentará restrições sérias:
● Dificuldade ou impossibilidade de acessar crédito rural;
● Perda do direito à regularização de áreas consolidadas;
● Barreiras para obtenção de licenças ambientais;
● Exclusão de programas de incentivo e compensação ambiental.
O CAR não é apenas uma obrigação legal, mas uma ferramenta que valoriza o imóvel, garante segurança ao produtor e contribui para a preservação dos recursos naturais.
Fique atento: o prazo é até 31 de dezembro de 2025. Não deixe para a última hora e garanta todos os benefícios que o CAR oferece. Procure a Consultoria Ambiental para te auxiliar neste processo. Entre em contato ou faça uma visita no escritório localizado ao lado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anitápolis.
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